Do roubo de um aparelho celular à sua posterior comercialização em ambientes digitais, existe uma cadeia criminosa que sustenta diferentes delitos e movimenta um mercado ilegal que afeta milhões de brasileiros. Paralelamente, o crescimento dos golpes online e das fraudes praticadas pela internet têm ampliado os desafios enfrentados pelas autoridades para localizar e responsabilizar os autores desses crimes. Diante desse contexto, entrou em vigor uma nova legislação que endurece as punições para delitos como furto, roubo e receptação, além de prever sanções mais rigorosas para fraudes eletrônicas.
A atualização legislativa busca adequar as normas à realidade atual da criminalidade e fortalecer os mecanismos de combate tanto aos crimes patrimoniais quanto aos praticados em meios digitais. Para a advogada criminalista e professora da Universidade Tiradentes (Unit), Stephanny Resende, o aumento das penas tem importância por evidenciar o grau de reprovação que o Estado atribui a essas condutas. “A medida demonstra que essas práticas são consideradas graves e merecem uma resposta mais rigorosa por parte do Estado. Entretanto, pesquisas empíricas e estudos em criminologia e política criminal não comprovam uma relação direta entre o simples agravamento das penas e a redução efetiva dos índices de criminalidade”, afirma.
Segundo a especialista, a diminuição da criminalidade depende de uma combinação de políticas e investimentos. Entre os fatores apontados estão educação, inclusão social, fortalecimento das instituições de segurança pública, inteligência policial, investigações mais qualificadas e maior eficiência na responsabilização dos infratores. “O aumento das penas pode fazer parte de uma estratégia de enfrentamento, mas dificilmente terá resultados expressivos se adotado isoladamente”, acrescenta.
Crimes digitais
Entre as alterações trazidas pela nova legislação está o endurecimento das punições para golpes virtuais e fraudes eletrônicas, modalidades que cresceram significativamente nos últimos anos e passaram a representar uma preocupação constante para cidadãos, empresas e órgãos públicos. “A nova legislação procura atribuir maior gravidade jurídica aos delitos praticados no ambiente digital, reconhecendo o avanço das fraudes eletrônicas e dos golpes virtuais. Na prática, a ampliação das penas reforça a reprovação estatal dessas condutas e atualiza a resposta penal diante de uma sociedade cada vez mais conectada”, destaca.
Para a professora, um dos maiores desafios do Direito é acompanhar o ritmo acelerado das transformações tecnológicas. Enquanto novas plataformas e ferramentas surgem continuamente, a atualização das normas depende de discussões, tramitação legislativa e construção de consensos. “Em geral, a legislação não consegue acompanhar a velocidade da inovação tecnológica. As mudanças acontecem rapidamente, enquanto o processo legislativo exige tempo para debates e aprovação, fazendo com que muitas vezes as leis sejam atualizadas apenas quando novas modalidades criminosas já estão consolidadas”, explica.
Ainda assim, Stephanny avalia que o sistema jurídico brasileiro tem buscado se adaptar a esse cenário por meio da criação de normas específicas e da aplicação de princípios jurídicos já existentes a situações inéditas. “Essa nova legislação representa mais um avanço nesse processo de modernização, especialmente ao reconhecer a crescente importância dos crimes cometidos no ambiente digital”, pontua.
Além das penas
A advogada destaca que o enfrentamento da criminalidade atual exige uma estrutura capaz de lidar com a complexidade dos delitos modernos. “A efetividade da atuação estatal depende diretamente da capacidade de identificar os autores, produzir provas consistentes e garantir a responsabilização dentro dos parâmetros legais. Por isso, o combate ao crime requer políticas públicas amplas, coordenadas e permanentes, e não apenas mudanças legislativas voltadas ao aumento das punições”, reforça.
Outro aspecto contemplado pela nova lei é o agravamento das penas para receptação, crime relacionado à compra, venda ou ocultação de bens provenientes de furtos e roubos. Na avaliação de Stephanny, a receptação desempenha papel central na manutenção dos crimes patrimoniais ao alimentar a demanda por produtos de origem ilícita. “O endurecimento das penas pode fortalecer a mensagem de reprovação social à comercialização desses itens”, afirma.
Apesar disso, ela ressalta que a redução desse mercado depende de outras medidas complementares. “Para que haja resultados concretos na comercialização de celulares e mercadorias roubadas, principalmente em plataformas digitais, será necessário ampliar os mecanismos de fiscalização e rastreamento, alcançando não apenas os responsáveis pelos furtos e roubos, mas também aqueles que participam da circulação desses produtos”, explica.
Como prevenir
Enquanto o poder público busca aperfeiçoar as estratégias de combate aos crimes digitais, a especialista reforça que a prevenção continua sendo uma ferramenta essencial de proteção para a população. Ela orienta desconfiar de mensagens que solicitem transferências urgentes, atualização de dados pessoais ou compartilhamento de códigos de segurança. “Antes de realizar qualquer transferência financeira, é indispensável confirmar a identidade da pessoa que está solicitando o pagamento, especialmente quando o contato ocorre por aplicativos de mensagens. Medidas simples podem evitar prejuízos consideráveis”, alerta.
Na avaliação da professora, o principal mérito da nova legislação está na atualização da resposta penal diante da expansão dos delitos praticados pela internet. “A revisão dos tipos penais e a atenção dedicada às fraudes eletrônicas demonstram uma tentativa de adequar o sistema jurídico aos desafios impostos pelas novas tecnologias”, destaca.
Por outro lado, ela considera que o grande desafio será transformar as mudanças previstas na lei em resultados efetivos. “O sucesso dessas medidas dependerá da capacidade investigativa, da qualificação dos profissionais envolvidos e da integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública e pela Justiça. O desafio é equilibrar legislação adequada, eficiência na investigação e respeito aos direitos fundamentais”, conclui.
Fonte: Asscom Unit
