O Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) vem reforçando a importância de retomar o debate sobre a implementação do Sistema de Negociação Permanente (SINP/SE) junto aos sindicatos dos servidores públicos estaduais. A proposta, elaborada a partir de um estudo encomendado pelo próprio sindicato ao DIEESE, busca estabelecer critérios claros para a revisão salarial da categoria, correlacionando o reajuste à taxa de inflação e ao crescimento da Receita Corrente Líquida do estado.
A pauta já foi entregue formalmente ao governador Fábio Mitidieri em janeiro deste ano, bem como apresentada ao pré-candidato ao governo Valmir de Francisquinho durante visita à sede da entidade.
A discussão ganha relevância nacional com a tramitação do Projeto de Lei nº 1.893/2026 na Câmara dos Deputados, enviado pelo Poder Executivo em abril. O texto propõe regulamentar a negociação coletiva e instituir mesas permanentes de diálogo em todo o serviço público do país.
O que prevê o PL 1.893/2026?
A proposta em análise no Congresso busca padronizar o diálogo entre a administração pública e as representações sindicais, abrangendo os âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Entre os pontos centrais da proposta estão:
Mesas Permanentes de Negociação: Criação de canais contínuos com a garantia de ao menos uma rodada anual de negociação para tratar de pautas salariais, trabalhistas e setoriais, reduzindo a dependência de decisões exclusivamente políticas de cada gestão.
Alterações no Regime Jurídico (Lei nº 8.112/1990): Regulamentação da representação sindical e definição de regras para a liberação de servidores em mandato classista.
Normatização de Acordos: Critérios formais para a celebração de termos de acordo fundamentados pelo princípio da boa-fé.
Combate a Práticas Antissindicais: Reforço na proibição de atos de retaliação, assédio ou discriminação contra representantes sindicais no exercício de suas funções.
Tramitação
O projeto tramita sob regime de urgência na Câmara dos Deputados, o que permite a análise acelerada diretamente pelo plenário. No parlamento, o debate envolve pontos como as regras relativas ao retorno da licença remunerada para dirigentes sindicais durante o mandato.
Saiba Mais: A Convenção nº 151 da OIT
O PL 1.893/2026 atua diretamente no cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde 2010. O tratado internacional define a estrutura fundamental para as relações de trabalho no setor público:
Liberdade e Organização Sindical: Garantia de proteção aos servidores contra condutas discriminatórias decorrentes da atuação sindical.
Independência Sindicato-Governo: Proibição de ingerência estatal na criação, gestão e funcionamento das entidades de classe.
Mecanismos de Resolução: Incentivo ao uso de meios consensuais para a solução de conflitos trabalhistas, como a mediação.
Garantias Operacionais: Condições adequadas para que dirigentes sindicais possam atuar plenamente em defesa das categorias representadas.
Por Ascom do SINDIFISCO/SE
