A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro sancionou a Lei nº 1.987/2026, que atualiza o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação municipal. A medida representa mais um avanço na política de valorização da categoria, com a criação de novos benefícios, atualização da estrutura remuneratória, preservação dos direitos adquiridos dos servidores e fortalecimento da rede municipal de ensino.
Entre as principais mudanças está a criação da Gratificação por Segundo Turno, que garante o pagamento de 30% sobre o vencimento básico aos profissionais do magistério que assumirem carga horária adicional, mediante designação da Secretaria Municipal da Educação (Semed). A legislação também fixa a Gratificação por Regência de Classe em 15% do vencimento básico para os professores que atuam diretamente em sala de aula.
Para os profissionais que já integram o quadro efetivo do magistério, a lei preserva o percentual de 30% de gratificação anteriormente percebido, sendo 15% referentes à Gratificação de Regência de Classe e os outros 15% assegurados por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), garantindo a manutenção dos direitos adquiridos e evitando perdas remuneratórias.
A nova legislação assegura ainda a preservação dos direitos dos atuais servidores da carreira, garantindo que nenhuma vantagem já incorporada seja perdida. Além disso, estabelece uma nova tabela de vencimentos em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, cuja implantação ocorrerá de forma escalonada ao longo de 2026, reforçando o compromisso da administração municipal com a valorização da categoria.
Outro destaque da lei é a criação de 315 novos cargos efetivos de Professor da Educação Básica, que serão preenchidos por meio de concurso público. A medida permitirá ampliar o quadro de profissionais da rede municipal, fortalecendo o atendimento nas unidades de ensino e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação ofertada aos estudantes socorrenses.
Fonte: Secom Socorro
