O Governo de Sergipe, por meio da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), assinou nesta terça-feira (4), o termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para assessoria técnica do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), um importante marco para os municípios sergipanos e para a parcela da população que ainda não possui a escritura de seus imóveis. A participação da agência neste processo será comandada pela equipe do ProjetarSE, núcleo de planejamento e desenvolvimento de projetos da Desenvolve-SE, que irá assessorar os municípios com dificuldades para realização da regularização fundiária.
A assinatura do termo ocorreu durante a abertura da Semana Nacional de Conscientização e Mobilização do Programa Permanente ‘Solo Seguro – Favela’/ReguLARize-SE, uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça que busca desenvolver ações para a viabilização do processo de regularização fundiária em pelo menos 5% dos municípios de Sergipe.
Para o presidente da Desenvolve-SE, Milton Andrade, a parceria com o TJSE simboliza o fim de uma grande dor social para milhares de sergipanos que não têm acesso à escritura de suas casas, terrenos e imóveis. “Essa parceria contribuirá para o enfrentamento de um problema que afeta, principalmente, as pessoas inseridas em núcleos urbanos informais, em especial as de menor poder aquisitivo e de comunidades periféricas. A falta desse documento, por exemplo, limita o acesso dessas pessoas ao crédito, e o ciclo econômico é iniciado pelo crédito que gera investimento, emprego e o aumento do consumo. Esse ciclo virtuoso será resolvido pela escrituração de imóveis que hoje encontram-se na clandestinidade. Através deste trabalho, a Desenvolve-SE e o Tribunal de Justiça promoverão não apenas a titularidade dos imóveis aos seus proprietários e o desenvolvimento econômico, mas também dignidade à população que mais precisa”, explicou Milton Andrade.
A desembargadora do TJSE Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade ressaltou a importância de oficializar a parceria com a Desenvolve-SE durante a semana alusiva à Reurb e reforçou a necessidade de conjugar esforços de diferentes atores para este processo. “Essa semana é de mobilização para a conscientização da população e dos municípios sobre a importância desse projeto que beneficia não somente a sociedade e pessoas ocupantes de seus imóveis há décadas, mas também o acesso a financiamentos bancários para reforma ou venda de seus imóveis. Através do Reurb, o poder público poderá fazer uma gestão mais organizada e adotar políticas públicas mais ordenadas em seus municípios. Além de o programa garantir a escritura gratuita para o proprietário, ele também beneficia os cartórios com as futuras transações envolvendo aquele imóvel que proporcionará a cobrança de taxas cartorárias”, pontuou a desembargadora.
Durante o evento, foi instituído o Núcleo Permanente de Regularização Fundiária Urbana para desenvolvimento do Programa ‘ReguLARize-SE’, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, o qual a Desenvolve-Se, por meio do ProjetarSE, passa a integrar com a expertise de uma equipe técnica que irá assessorar os municípios sergipanos durante todo o processo.
“O ProjetarSe vem se somar a essa parceria tão importante para Sergipe prestando assessoria e serviços aos municípios sergipanos que têm dificuldade com aspectos técnicos, jurídicos e ambientais para fazer com que aconteça de fato a entrega da titularidade dos imóveis, promovendo dignidade a tantas famílias que precisam dos seus títulos para conseguirem ter crédito, segurança, estabilidade e qualidade de vida para conquistarem tantas outras coisas”, colocou a coordenadora do ProjetarSE, Shirley Dantas.
Reurb
A Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. De acordo com a Lei nº 13.465/2017, os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes.
Fonte: Secom
