O prefeito Samuel Carvalho formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF-SE) para a regularização fundiária do Complexo Mangabeira, em Nossa Senhora do Socorro. O documento assinado pelo gestor, moradores e representantes do estado e da União, prevê um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais para legalizar núcleos urbanos informais e garantir o título de propriedade aos moradores, um processo iniciado pela gestão municipal em 2025.
Esse processo de regularização fundiária urbana é regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e integra bairros irregulares à cidade, com acesso pleno aos serviços essenciais, como água, saneamento básico e energia elétrica, além da padronização dos nomes das ruas, numeração das residências e definição dos CEPs, como já está acontecendo no Complexo Mangabeira e Loteamento Nova Esperança.
Após a reunião, o prefeito Samuel Carvalho confirmou que o Complexo Mangabeira tem sido prioridade na sua gestão para garantir moradia digna e a segurança jurídica da posse das residências para essas famílias. “Essa comunidade merece respeito, uma moradia digna, com acesso pleno aos serviços essenciais, além da segurança jurídica da posse dessas casas. Formalizamos esse ajustamento de conduta junto ao MPF, mas a regularização da Mangabeira tem sido uma prioridade desde o início da nossa gestão. Esse foi o meu compromisso com os socorrenses”, reforça o gestor.
A secretária de Planejamento, Orçamento e Transformação Digital (Sepland), Camila Godinho, destaca que o município de Socorro já iniciou o processo de regularização das residências, antes mesmo da formalização desse acordo com a comunidade.
“Esta era uma necessidade histórica da região e a Prefeitura de Socorro iniciou esse processo antes mesmo do acordo firmado, de forma preventiva, ainda no primeiro ano de gestão do prefeito Samuel. Entre as ações que já estão sendo realizadas, estão a padronização dos nomes das ruas, a numeração das residências e a definição dos CEPs, medidas que trazem mais organização e praticidade ao dia a dia dessas famílias. Também já fizemos a topografia da região, algumas ruas já foram pavimentadas e já estamos em contato com a Energisa para garantir a energia elétrica para todas residências, além do mapeamento e da caracterização socioeconômica dos moradores. Em seguida, partiremos para a documentação das casas. Todo esse processo está sendo realizado com recursos municipais”, afirma a gestora.
Através do programa Habita Socorro – Regulariza, o poder público municipal já investiu mais de R$ 400 mil na regularização do Complexo Mangabeira, beneficiando mais de 350 famílias com a emissão dos títulos de propriedade dos terrenos onde vivem, além da regularização dos serviços de água e energia.
Fonte: Secom Socorro
